O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul recentemente reconheceu o desvio de função de Soldado PM Temporário – Bombeiro nos exercícios das funções do Soldo PM – Bombeiro Ocupante de Cargo Efetivo.

O servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, tem direito a perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período em que laborou em desvio de função. Entendimento de acordo com a Súmula 378 do STJ.

A decisão da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado confirmou a sentença de 1º grau que reconheceu que o autor, bombeiro temporário, exerceu atribuições diversas daquelas prevista na Lei Estadual nº 11.991/2009, uma vez que não realizava apenas as funções administrativas inerentes ao cargo de bombeiro temporário, mas também as funções do bombeiro de carreira, como o atendimento de ocorrências. (Apelação nº70074259466)


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