A insalubridade do Profissional de saúde- COVID-19

 

Há muito tempo, os Tribunais deste País divergem quanto ao cabimento e percentual devido, relativo ao adicional de insalubridade dos profissionais da saúde.

 

Na maioria deles, médicos, enfermeiros, técnicos, auxiliares, atendentes, fisioterapeutas, vigilância sanitária, e todos os demais trabalhadores de postos de saúde, hospitais, clínicas, laboratórios, e outros estabelecimentos, enquanto estes trabalhadores são normatizados pelo regime celetista recebem a sua maioria o adicional de insalubridade em grau médio (20%) ou  máximo (40%), justamente porque estes tem um trabalho insalubre, os Epi’s são insuficientes para a proteção do trabalhador, e principalmente por terem contato permanente com pacientes infecto-contagiosos, amparados na legislação trabalhista (Anexo 14 da NR 15) e  (Art. 192 da CLT).

 

Salienta-se também que os profissionais da saúde se submetem a longas batalhas judiciais, e tão somente a perícia não é suficiente para garantir a vitória no processo, que deve estar aliado a outras provas, para ao final poderem obter o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%).

 

No entanto, esse entendimento nem sempre se aplica aos profissionais da saúde, enquanto são servidores públicos, que na sua maioria (União/Estados/Municípios) recebem adicional de insalubridade em grau mínimo (10%) ou médio (20%), com raras exceções em grau máximo (40%).

 

E isso se dá principalmente porque o Estatuto do Servidor, não contempla a incidência da insalubridade em grau máximo para estes profissionais da saúde, muitas vezes sem base técnica (laudo pericial), determinam que o profissional não tem contato permanente com pacientes infecto contagiosos, e fecham os olhos para a falta de Epi’s e condições mínimas de proteção ao trabalhador.

 

E para piorar a situação, muitos juizes negam a realidade dos fatos, destes servidores da saúde, e aplicam o princípio da legalidade em suas sentenças, ignorando os laudos periciais judiciais, e provas maciças das condições insalubres que são expostos diariamente, tornando desumano a atuação  em seus postos de trabalho.

 

A reflexão sobre esse tema urge diante da situação caótica que a saúde enfrenta então o profissional da saúde (servidor público) não tem direito a insalubridade em grau máximo? Ele então não tem contato com pacientes infecto contagiosos?

 

Para piorar ainda mais, a MP 927, editada recentemente, prevê no art. 29 que casos de contaminação pelo novo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal, o que também é muito preocupante, e a nosso ver afronta as normas trabalhistas e o art. 7 da CF.

 

Diante da situação temerária que o País enfrenta nesta pandemia (coronavírus), diversos profissionais de saúde estão expostos a um vírus altamente contagioso, que inclusive já provocou a morte de vários médicos, enfermeiros, bem como afastamento daqueles que estão em quarentena.

 

Sendo assim, o poder público tem que repensar na legislação vigente em cada Estado ou Município, bem como, o judiciário precisa analisar cada processo judicial desta categoria, com respaldo nos princípios constitucionais do direito a vida, dignidade da pessoa humana, proteção ao trabalhador, e na realidade dos fatos, para que se alcance a verdadeira justiça, e cada profissional de saúde receba insalubridade em grau máximo em suas atividades laborais.

 

Há muitas considerações sobre o tema proposto, mas diante da urgência que vivemos, não podemos deixar de ver que quem estará lá atendendo à população diante do caos é este profissional da saúde, que quase sempre possui  baixos salários, tem jornadas exaustivas,  sofre com a falta de Epi’s, e ainda, não recebe adicional de insalubridade em grau máximo.

 

Fica então a reflexão de que estes profissionais da saúde devem ser respeitados e valorizados por todos, sem exceção, isso inclui os três poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que precisam enxergar a realidade drástica da saúde do País, e darem a devida proteção aqueles que cuidam e tanto zelam pela vida.

 

Dra. Janaina Policarpo – OAB/RS 60.814

Advogada Especialista em Direito Público, Previdenciário e Empresarial

 

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