Atenção passageiros de transporte coletivo modalidade rodoviário intermunicipal, que a distância ultrapasse 75 km, estes devem viajar sentados nos assentos, sendo proibido o deslocamento dos passageiros em pé dentro no ônibus.
O Escritório defendeu os interesses de um cliente, que viajou em pé de Esteio a Capão da Canoa, e a empresa o indenizou em danos morais, reconhecendo que o deslocamento e acomodação do passageiro não foi adequada, conforme dita as normas do DAER. Decreto 5755/2014.

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