Aposentadoria especial – Magistério

O Tribunal de Justiça do RS reconhece o tempo exercido nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico para fins de concessão da aposentadoria especial dos integrantes do magistério municipal ou estadual, no âmbito do Regime Próprio da Previdência Social. A Constituição Federal (art. 40, §5º) determina a concessão da aposentadoria especial aqueles que exerçam atividades de docência em escolas públicas.
Contudo, a partir do entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 3.772/DF, além do tempo de docência, o período exercido de atividades administrativas nas funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico nas escolas passou a integrar a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria especial do magistério, posição também adotada pelo Tribunal de Justiça do RS.

Número do processo: 0010820-24.2019.8.21.9000
Órgão Julgador: Turmas Recursais – 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública
Última movimentação: 28/05/2020 – ATO PUBLICADO NE 78/2020 EM 01/06/20 DJ ELETRÔNICO 6754-87

Categorias: Notícias

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *