O CONTRATO DE TRABALHO E O COVID-19

Em tempos de calamidade pública em decorrência da pandemia do COVID-19, e o consequente fechamento de vários estabelecimentos (lojas, restaurantes, salões de beleza, indústrias, escritórios, entre outros) geradores de empregos, restou necessária a publicação de uma medida com alternativas para as relações trabalhistas para o enfrentamento da situação.

Assim, no dia 22 de março de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº927/2020 que dispõe sobre as alternativas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 03 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

A Medida Provisória estabeleceu no seu artigo 2º que, durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício.

Nesse sentido, a Medida Provisória estabeleceu algumas medidas que poderão ser adotadas pelos empregadores, sendo elas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

 

 

No entanto, mesmo com a publicação da referida medida, ainda surgem diversos questionamentos, principalmente pelo sentimento de angústia e aflição enfrentado por empregados e empregadores, sendo necessário o esclarecimento de alguns pontos da Medida Provisória nº927/2020:

TELETRABALHO: A critério do empregador poderá ser adotado o trabalho em casa (home office) no período de calamidade. Nessas situações, a empresa poderá disponibilizar os equipamentos para a realização do trabalho de forma remota.

BANCO DE HORAS: Nos casos em que a empresa se manter fechada, e não for possível o trabalho em casa, no momento do retorno, o empregador poderá reverter em horas extras ao seu favor os dias em que o empregado ficou em casa esperando voltar ao trabalho. Nessa ocasião, a jornada de trabalho poderá ser estendida em 2 horas diárias para compensação dos dias em que ficou em casa. Além disso, o empregador também poderá descontar os dias do banco de horas do empregado.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS: Os feriados também poderão ser antecipados, podendo ser requerido pelo empregador ao empregado o trabalho nos feriados para compensar os dias.

ANTECIPAÇÃO OU CONCESSÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAL: As férias individuais poderão ser concedidas ao empregado, mesmo que, não tenha completado o período aquisitivo. O empregador deverá comunicar o empregado com até 48h de antecedência.

CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS: As férias coletivas também poderão ser concedidas, e deverão ser comunicadas com até 48h de antecedência. Não havendo a exigência de comunicação aos órgãos públicos.

FUNDO DE GARANTIA – FGTS: No período de calamidade pública ficam suspensas a exigibilidade de recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020. O referido valor poderá ser pago em até 06 parcelas, sem a incidência de atualização, multas e encargos.

SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO: A obrigatoriedade da realização de exames médicos ocupacionais clínicos e complementares fica suspensa, exceto nos casos de exames demissionais. Lembrando que, o exame demissional poderá ser dispensado quando o empregado tiver realizado exame médico ocupacional mais recente no período inferior a 180 dias.

Com relação aos exames que ficaram suspensos, esses poderão ser realizados no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública.

Além disso, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos. Sendo esses treinamentos realizados no prazo de 90 dias, contados da data do encerramento do estado de calamidade pública.

SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DE SALÁRIOS: Com a revogação do artigo 18 da MP 927/2020, no qual possibilitava o direcionamento do trabalhador para qualificação, e consequentemente a suspensão do contrato de trabalho e de salários, por um período de até 04 meses, não há nenhuma nova disposição acerca da suspensão do contrato de trabalho e de salários. (Lembrando que, até a publicação desse artigo, ainda não havia sido publicada a Medida Provisória nº936, de 1º de abril de 2020).

FALTAS JUSTIFICADAS: O §3º do artigo 3º da Lei nº13.979/2020 dispõe que, será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas no referido artigo, sendo essas: I – isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e II – quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.

Mesmo com a publicação de alternativas a serem adotadas nas relações de trabalho para o enfrentamento do estado de calamidade pública, em decorrência do coronavírus (covid-19), existem outros questionamentos que surgem, como por exemplo:

 

VALE-REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO: O pagamento do vale-refeição ou vale-alimentação deve ser mantido ao empregado em home office. No caso de folga, férias ou dispensa do trabalho, não há direito ao pagamento do benefício, tendo em vista, a inexistência de trabalho pelo empregado.

VALE-TRANSPORTE: O vale-transporte é concedido para o deslocamento de casa-trabalho e vice-versa. Não havendo prestação de serviço pelo empregado, ou no caso de home office, não será devido o vale-transporte neste período.

EMPREGADO DOMÉSTICO: As disposições da Medida Provisória são aplicadas ao empregado doméstico naquilo que couber, tais como: jornada, banco de horas e férias.

 

Sabemos que novas dúvidas e questionamentos irão surgir durante esse período que estamos enfrentando, e até mesmo que novas medidas sejam tomadas para o enfrentamento do estado de calamidade pública.

Dessa forma, a equipe Policarpo Advocacia e Associados permanece a disposição para esclarecimentos de dúvidas, e ressalta as medidas de prevenção para o COVID-19 (Coronavírus).

Dra. Thaís M. Pereira

Advogada especialista em Direito do Trabalho

 

 

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