A Lei Complementar n. 123/2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece, em seu artigo 13, §3º, que estas empresas, quando optantes pelo Simples Nacional, estão dispensadas de recolher as contribuições instituídas pela União, inclusive aquelas destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical.

Neste panorama, existe posicionamento consolidado no sentido de admitir a isenção da contribuição sindical. Em que pese a legislação não fazer menção expressa acerca da contribuição patronal, a Nota B.8.1 do Anexo da Portaria MTE 10/2011, alínea “b”, esclarece que embora o recolhimento da contribuição sindical seja obrigatório, não é devido em alguns casos: entidades sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES, empresas que não possuem empregados e órgãos públicos.

Contudo, é importante advertir que vários sindicatos perseveram na exigência da contribuição sindical. Tais subversões de entendimento têm sido levadas ao judiciário, o qual ainda não solidificou uma inteligência unitária acerca deste tema, fazendo com que o pagamento da contribuição sindical seja exigível ou não em eventual discussão judicial.

Como já é de conhecimento público, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) com as demais  federações estaduais, ingressou com ação direta de inconstitucionalidade contra a isenção da Contribuição Sindical Patronal, concedida pelo SIMPLES as  micros e pequenas empresas em 2008, e esta ação foi julgada improcedente dois anos depois pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ao fundamentar a ação, a CNC sustentou que o parágrafo 3º do artigo 13 da lei 123/06, que dispõe sobre o regime tributário das micro e pequenas empresas, viola disposições constitucionais que regulam a isenção tributária, os limites da legislação complementar e os que regem a organização sindical, e ceifaria receita de seus representados e a sua própria.

A ação foi julgada improcedente por cinco dos seis Ministros do STF e teve como relator o ministro Joaquim Barbosa. Os ministros Celso de Mello, Carmen Lúcia Antunes Rocha, Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto, além de Joaquim Barbosa, votaram a favor da isenção às pequenas empresas.

 

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