PRORROGAÇÃO DOS IMPOSTOS PARA EMPRESAS – COVID-19

A crise econômica iminente que se instaura no país em decorrência da pandemia atual, causada pelo coronavírus (Covid-19), fez com que o Governo Federal adotasse uma série de medidas para preservar a situação financeira de empresas e população civil, em virtude da paralisação de grande parte do comércio e serviços no território nacional.

No que tange à minimização dos danos à atividade empresarial, a principal medida adotada foi a prorrogação de impostos, tanto para empresas de grande e médio porte como para pequenas empresas e microempresários:

Confira a seguir quais as obrigações que poderão ser prorrogadas pelas empresas:

Empresas de grande e médio porte

  • Pagamento dos impostos PIS/PASEP e COFINS das competências de março e abril foram transferidas para julho e setembro, respectivamente. Base legal: Portaria nº 139, de 03/04/2020, do Ministério da Economia.
  • Entrega da DCTF das competências de abril, maio e junho prorrogada para 15º dia útil de julho. Base legal: Instrução Normativa nº 1.932, de 03/04/2020, da Receita Federal.
  • Entrega das Escriturações Fiscais Digitais de PIS/Pasep, COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) de abril, maio e junho para o 10º dia útil do mês de julho. Base legal: Instrução Normativa nº 1.932, de 03/04/2020, da Receita Federal.

Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempresas (ME) optantes pelo Simples Nacional

  • Pagamento dos tributos federais (guia única do Simples) relativos a abril, maio e junho deverão ser pagos, respectivamente, em outubro, novembro e dezembro.
  • Pagamento do ICMS e ISS dos meses de abril, maio e junho, deverão ser pagos, respectivamente, em julho, agosto e setembro.

Base legal: Resolução nº 154/2020 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

 

Ainda, a Resolução nº 153/2020 do CGSN prorrogou o prazo de entrega da DEFIS de 2019 para 30/06/2020.

 

Microempresário Individual (MEI)

 

  • As guias únicas de arrecadação do MEI (DAS), relativas às competências de abril, maio e junho, tiveram o pagamento prorrogado para outubro, novembro e dezembro.

Da mesma forma, a Resolução nº 153/2020 prorrogou a entrega da declaração DAS-Simei de 2019 para 30/06/2020.

 

Os empresários devem se atentar que a prorrogação do pagamento dos tributos acarretará um certo fôlego no caixa da empresa para os meses de crise, no entanto representam o pagamento em dobro dos impostos para os meses em que foram prorrogados, conforme acima discriminado. Explico: o microempreendedor, por exemplo, terá de pagar, em outubro, não só a competência de abril (prorrogada) mas também a competência normal, que é a de setembro.

 

Veja a tabela de vencimentos dos impostos para optantes do Simples Nacional elaborada pelo Sebrae no link: https://bit.ly/2W2PoTZ

 

No caso de tributos não abrangidos pelas normas acima referidas, existe a possibilidade de postular a prorrogação via Poder Judiciário. No caso dos tributos federais (como o IRPJ, CSLL e IPI, cujo pagamento não foi prorrogado pelo governo) pode-se pleitear a aplicação do disposto na Portaria nº 12/2012, do Ministério da Fazenda, que prevê a prorrogação de tributos federais e obrigações fiscais da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) por até três meses quando houver decreto estadual de calamidade pública.

 

Já existem decisões em caráter liminar nesse sentido em diversas cidades do país, inclusive em Novo Hamburgo/RS (Mandado de Segurança Coletivo nº 5004822-13.2020.4.04.7108/RS), em virtude do atual cenário de instabilidade econômica ocasionado pela pandemia.

 

A equipe Policarpo Advocacia e Associados esta à disposição para esclarecimento de dúvidas pelos canais de atendimento, e ressalta as medidas de prevenção para o COVID-19.

 

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