SEGURO DE VIDA  TEM COBERTURA PARA PANDEMIA?

 

Mundialmente os seguros de vida e prestamista (que garantem o pagamento de financiamentos e dívidas em caso de morte e invalidez) não costumam cobrir pandemias como a do novo coronavírus. Isso porque o risco desses cenários costuma ser alto. Mas, diante da comoção atual, algumas seguradoras estão passando a cobrir mortes pelo vírus.

 

De partida, convém relembrar que existem diversos seguros dos ramos pessoa e dano que serão impactados por eventos associados à pandemia. Caso se mantenha a estimativa – de 6% de letalidade da doença e o isolamento social (paralisação geral da economia), é bem provável que riscos relacionados ao inadimplemento de obrigações e danos patrimoniais despertem disputas jurídicas com montas significativamente mais elevadas do que as relacionadas aos gastos de saúde dos segurados/consumidores. Entre os diversos seguros afetados, destaquem-se: 1) vida; 2) saúde; 3) viagem; 4) garantia; 5) educacional; 6) D&O e 7) riscos operacionais.

 

O seguro tem como objetivo cobrir riscos previsíveis. É com base nessa previsibilidade que é possível precificar o seguro e cobrar um prêmio. Portanto, pandemia e catástrofes naturais são coberturas geralmente excluídas de apólices, segundo Márcio Coriolano, presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg).

 

Mas em alguns momentos as cláusulas são revistas como forma de dar conforto à população. “Contudo, isso pode variar conforme o contrato e é uma decisão de cada seguradora, que tem de arcar com o aumento dos riscos e fiscalização.”

 

Ao tratar da exclusão em tela, Bruno Miragem destaca que o “seu fundamento legítimo é evitar que eventos cuja extensão imprevista supere de modo expressivo o cálculo do risco originalmente definido pela técnica atuarial, comprometa a solvência do segurador”. De fato, é tudo, menos simples, a inserção da cobertura de pandemia na lógica dos seguros – de um lado o pagamento de prêmios, relativamente baixos, por muitos segurados e, do outro, a efetiva cobertura pelo segurador de reivindicações, eventualmente elevadíssimas, de alguns segurados, ou seja, daqueles que vierem a sofrer um sinistro.

 

Nesse pano de fundo, urge, desde logo, reconhecer-se a permissibilidade da exclusão da cobertura de pandemia pelos dispositivos normativos e medidas administrativas da SUSEP. Ao regular os planos de microsseguro de pessoas, o art. 12, inc. I, al. d), da Circular

SUSEP nº 440, de 27 de junho de 2012, por exemplo, autoriza, de modo expresso, a exclusão de riscos causados por “epidemia ou pandemia declarada por órgão competente”. No que toca ao seguro de pessoas, os principais atos normativos são omissos; o item 69 da designada “Lista de verificação” (versão de setembro/2012), que traz requisitos para o envio de novos planos de seguro de pessoas à SUSEP (em busca da aprovação de sua comercialização), aponta, todavia, o seguinte: “Riscos excluídos – Epidemias e Pandemias (Orientação da Procuradoria Federal junto à SUSEP). Caso a sociedade seguradora queira excluir a morte do segurado decorrente de epidemias ou pandemias, deverá redigir: ‘epidemias e pandemias declaradas por órgão competente’”.

 

Como nunca havia sido posta à prova, praticamente inexistiu discussão jurídica sobre a efetiva validade dessa exclusão à luz dos preceitos do Código Civil, do CDC e da legalidade constitucional. Há nítida tendência de que, nos próximos meses, o assunto ganhe protagonismo no mercado e no Judiciário.

 

Tem sido noticiado, nos últimos dias, que algumas seguradoras assumiram o compromisso público de cobrir a morte de segurados, ocasionadas pela Covid-19. Tal medida vai ao encontro de apelo feito pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados (Fenacor), em comunicado à sociedade, no qual clama às seguradoras, particularmente àquelas que atuem na área de “proteção da vida e da saúde das pessoas”, que não se socorram de “quaisquer cláusulas de exclusão ou restritivas de direitos relacionadas às epidemias ou pandemias”.

 

Assim como a maioria das áreas da economia, o setor segurador não está imune à crise sistêmica. Se é bem provável que, daqui para frente, boa parte de toda essa celeuma se resolverá via subscrição – com o aumento geral de prêmios para a inclusão da cobertura de riscos ligados a pandemias.

 

A sociedade encontra-se diante de desafios sem precedentes, e não há como se projetar o efetivo impacto do coronavírus nas relações securitárias. O dificultoso equilíbrio entre a proteção do segurado e da seguradora (bem ainda, da comunidade segurada) dependerá de uma atuação certeira – sopesando-se os interesses contrapostos – pela SUSEP e o Judiciário, para além dos próprios segurados e seguradores – que deverão negociar de boa-fé cada regulação de sinistro.

 

Dra. Janaína Policarpo- Advogada especialista em Direito Publico, Previdenciário e Empresarial do Escritório Policarpo Advocacia e Associados.

 

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