SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO ALUGUEL – COVID-19

Existem hoje três projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional tratando das locações residenciais e não residenciais (comerciais) durante o período de calamidade pública decretado em função da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).

As propostas preveem, dentre outros pontos: a suspensão do pagamento dos aluguéis por 90 dias (PL 884/2020), a não concessão de liminares em ações de despejo (PL 1.179/2020), a suspensão das ações de despejo em curso, a não cobrança de juros e multa, a rescisão unilateral do contrato pelo locatário sem multa e a redução proporcional do aluguel pelo número de dias em que o comércio estiver fechado  (PL 1.204/2020).

Mas atenção: caso os projetos de lei acima mencionados sejam aprovados, isso não significa que não se exigirá o pagamento do aluguel, nem impede a cobrança judicial dos valores em atraso pelo locador. Da mesma forma, continuam sendo devidas as cotas condominiais e os impostos decorrentes do imóvel no período da pandemia.

O que pode ser feito: tanto para locações residenciais como não residenciais (comerciais), independentemente da aprovação dos projetos de lei,  locatário e locador podem pactuar a não incidência de encargos de mora pelo pagamento realizado após o vencimento, e até mesmo combinar o parcelamento do aluguel, em virtude da impossibilidade momentânea de pagamento pelos efeitos econômicos da pandemia, com base no princípio da liberdade contratual e na ocorrência de caso fortuito ou força maior (ato superveniente ao contrato e que não podia ser previsto).

Ainda, há a possibilidade de redução proporcional do aluguel pelos dias em que não se utilizou o imóvel por determinação do fechamento do comércio pelo Poder Público (para locações comerciais), ou mesmo pela perda do emprego (para locações residenciais), aplicando-se o Fato do Príncipe, que consiste em um ato da Administração Pública que prejudica o contrato, e o art. 567 do Código Civil.

Nesse momento de crise é de suma importância a união de esforços da sociedade para preservar tanto quanto possível as relações contratuais existentes e, mais ainda, a saúde e bem-estar de todos.

Dessa forma, a equipe Policarpo Advocacia e Associados fica a disposição para esclarecimento de dúvidas, e ressalta as medidas de prevenção para o COVID-19 (novo coronavírus).

Veridiana Elisa Erig

Estagiária de Direito do Policarpo Advocacia e Associados

Categorias: Notícias

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